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Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

 

A entidade competente para o efeito, será a seguinte:  

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo), que abrange toda a Área Metropolitana do Porto, e cujo sitio da internet é o seguinte: http://www.cicap.pt/.

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

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