Novo regulamento geral sobre a protecção de dados pessoais (RGPD)

– Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma das maiores alterações de sempre relativamente à forma como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais. Aplica-se a empresas, mas também qualquer pessoa singular, organização, autoridade pública, agência ou outro organismo que proceda ao tratamento de dados de pessoais e que esteja e/ou faça negócios com a EU.

 

A partir do dia 25 de maio de 2018, entra em vigor na União Europeia (UE) o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), cuja regulamentação obriga a uma alteração, relativamente à forma como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais e prevalece sobre quaisquer leis nacionais. A partir dessa data, terá apenas 72h para notificar as autoridades supervisoras sobre quaisquer violações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados.

 

O regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação dos mesmos e transferência dos mesmos. Todas as políticas de privacidade e textos que prestem informação aos titulares de dados têm de ser revistos. Este regulamento obriga a manter um registo documentado de todas as atividades de tratamento de dados pessoais. Desta forma, necessitamos do consentimento livre, especifico, informado e explicito, para Tratamento dos seus Dados. Para mais informações deve consultar o site em https://protecao-dados.pt/o-regulamento/

 

1. Quais os dados que recolhemos?

1.1. Para aquisição de produtos, dados que recolhemos: nome do cliente, morada, NIF, Contacto telefónico, Email.

 

1.2. Para prestação de serviços, dados que recolhemos: nome do cliente, morada, NIF, Contacto telefónico, Email, n.º série do equipamento / IMEI, marca e modelo do equipamento, fatura de compra (se o equipamento estiver em garantia).

 

1.3. Para efeito de Marketing (contacto telefónico, SMS, MMS, correio eletrónico, correio postal) com ofertas ou propostas comerciais, dados que recolhemos: nome do cliente, morada, Contacto telefónico, Email.

 

1.4. Para Contratação de Serviços de Telecomunicações, dados que recolhemos: nome do cliente, morada, numero de identificação civil e fiscal, Contacto telefónico fixo e móvel, Email. Fatura da antiga operadora, (caso seja necessário efetuar portabilidade(s)), IBAN (na adesão ao débito direto).

 

1.5. Para Financiamento ou Locação Financeira, dados que recolhemos: nome do cliente, morada, número de identificação civil e fiscal, Contacto telefónico, Email, IBAN, e outros elementos que possam ser solicitados pela entidade de crédito.

 

A BUT-Informática, Lda, solicita aos menores de 16 anos de idade, que se aconselhem com os seus pais ou representantes legais antes de facultar os dados de carácter pessoal. Em nenhum caso, serão pedidos ao menor de idade, dados relativos ou relacionados com a situação pessoal, económica, financeira ou relativos à vida privada de outros familiares. Só com o consentimento explicito dos titulares das responsabilidades parentais da criança, é que efetuamos o tratamento dos dados.

 

2. Quais as Finalidades e modalidades do tratamento dos dados pessoais?

O tratamento dos dados será realizado nos formatos em papel, automatizados e telemáticos e, em particular, por meio de correio normal ou eletrónico, telefone (através de chamadas também autorizadas, sms, mms etc.) e telefax.

Os dados pessoais por si livremente fornecidos, serão tratados com as finalidades de fornecer o(s) produto(s) ou prestação de serviço(s) anteriormente indicado e por si livremente escolhido(s):

 

2.1. Para aquisição de produtos: serão usados exclusivamente para fins relacionados com o processo de venda, bem como para efeitos de garantia, caso se aplique.
Em qualquer caso o cliente tem ao seu dispor o acesso à alteração dos dados, e mesmo à sua total omissão, desde que esteja dentro do que são os limites que permitem a emissão de documentos de faturação. Esta exclusão tem por base a prossecução das obrigações fiscais no que concerne à veracidade dos dados para emissão de documentos contabilísticos.

 

2.2 Para prestação de serviços: serão usados exclusivamente para fins relacionados com o processo de reparação e contacto direto com o cliente. Poderá haver a necessidade de fornecer os mesmos dados a Terceiros (outros prestadores de serviços, fabricantes ou centros autorizados das marcas, que estejam relacionados com a aquisição de produtos / prestação de serviços).

 

2.3. Para efeito de Marketing: serão usados exclusivamente para fins relacionados com divulgação dos nossos produtos e campanhas.

 

2.4. Contratação de Serviços de Telecomunicações: serão usados exclusivamente para fins relacionados com o processo de Contratação de Serviços de Telecomunicações. Os seus dados serão fornecidos a Terceiros (Entidade Prestadora do serviço, bem como equipa Técnica por eles contratada), para instalação e faturação do Serviço Contratado. A nossa politica de privacidade não é aplicada à politica de outras Entidades, pelo que, deverá ler a politica de privacidade dos mesmos.

 

2.5. Contratação de Serviços de Financiamento ou Locação Financeira: serão usados exclusivamente para fins relacionados com o processo de Financiamento ou Locação Financeira. Os seus dados serão fornecidos a Terceiros (Entidade Prestadora do serviço, entidade Financeira), para prestação do Serviço. A nossa politica de privacidade não é aplicada à politica de outras Entidades, pelo que, deverá ler a politica de privacidade dos mesmos.

 

3. Quais as pessoas que podem ter conhecimento dos seus dados?

Em qualquer das finalidades descritas no ponto anterior, poderá haver a necessidade de fornecer os mesmos dados a Terceiros (outros prestadores de serviços, fabricantes ou centros autorizados das marcas, que estejam relacionados direta ou indiretamente com a aquisição de produtos / prestação de serviços). Essas entidades podem estar localizadas no Espaço Económico Europeu ou fora do Espaço Económico Europeu, mas estando obrigadas a respeitar a Regulamentação Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

 

Poderão também ser comunicados a Terceiros para respeitar ordens provenientes de autoridades públicas ou para o exercício de um direito em juízo, são estes: efeitos contabilísticos, financeiros, legais e judiciais. Os seus dados poderão também ser comunicados a Operadoras de telecomunicações, bem como equipas Técnicas por eles contratadas, sempre que contratar Serviço(s) de Telecomunicações. Também poderão ser comunicados a Entidades de crédito, quando solicitar um Financiamento ou Locação Financeira.

 

Os seus dados pessoais, recolhidos pela BUT-Informática, Lda, poderão ser tratados por encarregados de tratamento dos dados, mesmo externos e destinam-se à gestão do serviço solicitado e às atividades de marketing previstas.

A BUT-Informática, Lda, não se responsabiliza pelo tratamento dos dados por terceiros, devendo consultar a politica de privacidade dos mesmos.

 

4. Quais as Consequências da eventual falta do consentimento dos dados?

O Titular ao fornecer os seus dados, é informado para os efeitos do seu uso, tem plena consciência para os fins que são utilizados, e autoriza expressamente a sua utilização. Desta forma, o Titular deverá expressar o seu consentimento (por escrito, presencial ou através dos canais disponibilizados), para o tratamento dos seus dados pessoais.

 

A prestação do seu consentimento para o presente registo e tratamento de dados pessoais é facultativa. Não resultam quaisquer consequências da recusa do seu consentimento. No entanto, no caso do Titular não autorizar o tratamento dos dados acima descritos, poderá a BUT-Informática, Lda, não conseguir concluir a venda, a reparação ou serviço, pelo que o Titular será informado da natureza obrigatória do seu fornecimento e assume a responsabilidade exclusiva pela insuficiência dos dados transmitidos.

 

5. Qual a entidade responsável pelo tratamento?

A entidade responsável pelo tratamento é BUT-Informática, Lda, com sede na Rua Eça de Queirós n.30, 3720-238 Oliveira de Azeméis – Portugal e NIF. 504246780.

A BUT-Informática, Lda, adota medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais, instalando nos seus ficheiros todas as medidas técnicas necessárias para garantir a confidencialidade dos dados, evitar perdas, alterações e acesso indevido.

A BUT-Informática, Lda, não se responsabiliza pelo tratamento dos dados por terceiros, devendo consultar a politica de privacidade dos mesmos.

 

6. Qual o prazo de Tratamento e Conservação dos seus dados?

A BUT-Informática, Lda, conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à realização dos contactos e transações comerciais, prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimentos das obrigações legais.

 

7. Quais os seus direitos no tratamento dos dados Pessoais?

Nos termos do Art.º 11º da Lei nº 67/98 de 26 de outubro, tem o direito:

 

  • A saber se os seus dados foram efetivamente alvo de tratamento;
  • A saber as finalidades do tratamento;
  • A saber as categorias de dados que foram tratados;
  • A saber os destinatários a quem são comunicados os dados;
  • A solicitar informação acerca dos seus dados pessoais, a qualquer momento;
  • A solicitar a portabilidade dos mesmos, para a entidade que, para esse efeito indicar;
  • À retificação, eliminação ou bloqueio dos dados cujo tratamento não esteja de acordo com a lei e a notificação desse facto a terceiros a quem os dados tenham sido comunicados;
  • Ser informado pela BUT-Informática, Lda, caso esta, eventualmente, tiver a intenção de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais para outros fins que não, os que, pelo presente concede o seu consentimento;
  • Tem igualmente o direito, de se opor ao tratamento dos seus dados para finalidades de marketing direto ou outra forma de prospeção, assim como a ter a informação completa e atualizada de todos os Responsáveis pelo tratamento.

 

O Titular dos dados pessoais, é claramente informado que poderá apresentar qualquer reclamação, quanto à violação dos seus direitos, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Para solicitar esclarecimentos acerca da forma de como tratamos os seus dados pessoais, ou para o esclarecimento de questões relacionadas com a politica de privacidade de dados praticada na BUT-Informática, Lda deverá faze-lo pelos meios disponíveis (email ou carta postal).

Se não desejar receber outras ofertas/promoções comerciais, nem ser contactado por motivos de marketing, ou se pretender verificar, modificar ou cancelar os seus dados, ou simplesmente opor-se à sua utilização, basta contactar:

 

Por e-mail:
rgpd@but.pt
Por carta postal:
BUT-Informática, Lda
Rua Eça de Queirós n.º 30
3720-238 Oliveira de Azeméis

 

Respondemos num prazo máximo de 30 dias a contar da data do seu pedido. Para este fim, ser-lhe-á exigida uma prova de identificação.

A BUT-Informática, Lda, reserva-se ao direito de alterar estas condições sem aviso prévio. Deste modo, aconselhamos a consulta periódica desta página para verificar o seu conteúdo.

 

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